Termos e condições

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

  1. O utilizador compromete-se a utilizar o serviço de aquisição de artigos na Livraria Parlamentar virtual cumprindo a legislação aplicável, bem como os termos e as condições aqui enunciados.
  2. A Livraria Parlamentar virtual pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os presentes termos e condições, encontrando-se sempre disponível uma versão atualizada no sítio da Livraria na internet.
  3. O utilizador não pode alterar a natureza do serviço prestado e enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou suscetíveis de provocar quaisquer danos ao normal funcionamento da Livraria Parlamentar virtual.
  4. Os utilizadores da Livraria Parlamentar virtual são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
  5. A venda de artigos através da Livraria Parlamentar virtual encontra-se sujeita ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
  6. A entrega de artigos adquiridos na Livraria Parlamentar virtual respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.

REGISTO NA LIVRARIA PARLAMENTAR VIRTUAL

  1. O registo individual na Livraria Parlamentar virtual é efetuado através de um registo opcional.
  2. O registo efetua-se através da definição de um nome de utilizador e de uma palavra-passe.
  3. O número de contribuinte indicado no registo será associado, por defeito, à fatura emitida no final do processamento da encomenda.
  4. Este registo permite facilitar o processo de compra, através da gravação dos dados de identificação do utilizador, consentindo um imediato reconhecimento dos mesmos, sem necessidade de uma nova digitação.
  5. O utilizador pode atualizar os seus dados na área de cliente, nomeadamente a morada e o número de contribuinte, sempre que efetuar uma compra na Livraria Parlamentar virtual.
  6. No momento do registo, pode ainda selecionar a opção que permite receber, através do endereço de correio eletrónico fornecido, informações sobre eventuais campanhas de marketing e a newsletter da Livraria Parlamentar virtual. A qualquer momento esta mesma subscrição pode ser anulada.

ARTIGOS NA LIVRARIA PARLAMENTAR VIRTUAL

  1. Todos os artigos disponibilizados na página da Livraria Parlamentar virtual podem ser adquiridos.
  2. O facto de um artigo não se encontrar disponível na Livraria Parlamentar virtual não significa que o mesmo se encontre esgotado, havendo a possibilidade de poder ser adquirido através de outro canal de distribuição.
  3. Os artigos comercializados na Livraria Parlamentar virtual têm um stock limitado, pelo que podem ficar momentaneamente indisponíveis ou ser retirados do catálogo.
  4. No caso de haver uma rutura de stock após a realização da encomenda, a Livraria Parlamentar virtual informa o cliente e procede ao reembolso no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de receção do pedido da encomenda. A devolução é feita através do mesmo meio de pagamento utilizado no ato da compra.

PREÇOS

  1. Os preços apresentados na Livraria Parlamentar virtual estão expressos em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor, no momento da sua aquisição. A este valor acrescem os respetivos custos dos portes de envio.
  2. Antes da fase de validação final da compra, o preço dos artigos, o valor do IVA e o custo dos portes de envio são devidamente discriminados.
  3.  Só devem ser considerados válidos os preços apresentados numa página atualizada, excluindo-se as informações em cache por se considerar que as mesmas podem apresentar preços que já não estão em vigor.
  4. Os preços dos artigos da Livraria Parlamentar virtual podem ser atualizados sempre que se justifique.
  5. Os preços praticados na Livraria Parlamentar virtual podem variar dos preços praticados na Livraria Parlamentar situada no Palácio de São Bento.

DESCONTOS

  1. Na Livraria Parlamentar virtual podem ser apresentadas campanhas promocionais sob a forma de percentagem a abater ao preço de venda ao público inicial.
  2. As campanhas promocionais têm um período determinado de vigência, devidamente explicitados nas informações relativas à campanha.
  3. A colocação de um artigo na lista de encomendas, sem finalizar a compra, não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ENCOMENDA

  1. A encomenda de um artigo, escolhido de entre os existentes na Livraria Parlamentar virtual, é feita mediante a sua colocação na lista de encomendas e a finalização da compra.
  2. A colocação de um artigo na lista de encomendas sem finalizar a encomenda não garante a aquisição do mesmo.
  3. No caso de extravio confirmado pelo serviço de entregas, a Livraria Parlamentar virtual poderá não poder garantir o reenvio da encomenda por razões de indisponibilidade de stock. Para estes casos, garante-se o reembolso do valor total da encomenda.

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS E DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS

  1. O utilizador pode cancelar a encomenda até ao momento da emissão da fatura, através do endereço eletrónico livrariavirtual@ar.parlamento.pt.
  2. O pedido de cancelamento só produz efeitos mediante indicação expressa do número da encomenda e do nome do cliente.
  3.  No momento em que o utilizador recebe uma mensagem de confirmação da compra no endereço eletrónico indicado, a encomenda não pode ser cancelada, pois já foi faturada e colocada para distribuição.
  4. No caso de o utilizador pretender proceder à devolução de artigos, nos termos descritos nos pontos seguintes, deverá preencher o formulário disponível em Devoluções – Livraria Parlamentar (parlamento.pt).
  5. Ao abrigo do direito ao arrependimento, o utilizador da Livraria Parlamentar virtual tem direito a devolver os artigos adquiridos, desde que se encontrem nas mesmas condições em que foram enviados (dentro da embalagem original, em perfeito estado, sem vestígios de manuseamento, nomeadamente com estojos, caixas e/ou etiquetas, quando aplicável) e acompanhados do respetivo número de encomenda, no prazo de 14 dias a contar da receção do artigo.
  6. O utilizador tem direito ao reembolso do preço e das despesas de envio, sendo-lhe imputadas as despesas de devolução.
  7. Em caso de extravio da encomenda ou se os artigos forem recebidos com defeito ou danificados, o utilizador da Livraria Parlamentar virtual deve preencher e submeter, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção, o formulário indicado no ponto 4.
  8. Sempre que se confirmar o extravio ou se verifique um defeito ou dano nos artigos expedidos, o utilizador poderá solicitar o seu reenvio, a sua substituição, ou o reembolso total da encomenda, incluindo os portes de envio.
  9. O reenvio e a substituição do artigo serão efetuados conforme a disponibilidade do artigo em stock.
  1. Se o utilizador solicitar, expressamente, uma modalidade de envio diferente e mais onerosa do que a modalidade proposta pela Livraria Parlamentar virtual, esta não é obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega.

 

  1. Se um artigo for devolvido nos termos acima descritos, o utilizador receberá uma mensagem de confirmação da devolução no endereço eletrónico indicado, sendo emitida uma nota de crédito e efetuado o reembolso, pelo meio de pagamento usado na compra (Ponto VIII), no prazo máximo até 30 dias após a receção do artigo.
  2. Na eventualidade de o utilizador não receber o reembolso, no prazo indicado no número anterior, poderá contactar a Livraria Parlamentar virtual através do endereço eletrónico: livrariavirtual@ar.parlamento.pt, indicando, para o efeito, o número da fatura.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

    1. Os artigos adquiridos na Livraria Parlamentar virtual podem ser pagos através dos seguintes meios de pagamento eletrónico disponibilizados:

    a) Cartão de crédito

Necessita apenas de preencher os dados do cartão nos espaços indicados e o pagamento é realizado.

    b) Referência multibanco

Para efetuar o pagamento por referência multibanco, o utilizador dispõe de 24 horas, após ter sido gerada a respetiva referência. Findo esse prazo, a encomenda é cancelada de forma automática. Neste caso, é necessário repetir o processo de compra a fim de ser emitida uma nova referência. A referência multibanco é sempre enviada para o endereço eletrónico de registo e fica disponível na área de cliente.

    c) MB WAY

O utilizador pode ainda usar este meio de pagamento, dispondo de um período determinado para autorizar a compra. Se o tempo-limite (4 minutos) for excedido, o pedido de compra expira. Nestes casos, é necessário repetir o processo de compra. Se a transação for processada com sucesso, o utilizador recebe uma mensagem de confirmação para o endereço eletrónico indicado.

CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZO DE ENTREGA

  1. As encomendas da Livraria Parlamentar virtual são remetidas via CTT Expresso e entregues em mão na morada indicada, entre as 09h00 e as 19h00.
  2. Em alternativa, pode optar por solicitar a entrega da encomenda num ponto CTT (à sua escolha).
  3. No ato da entrega, caso não se encontre na morada indicada, a encomenda fica disponível para levantamento, durante 10 dias úteis, no posto dos CTT da área da morada indicada. Findo o prazo estipulado, a encomenda será devolvida aos armazéns da Livraria Parlamentar.
  4. A partir do momento em que as encomendas são devolvidas ao posto dos CTT da área da morada indicada, já não é possível fazer alterações (por exemplo, reencaminhamento).
  5. O valor de envio de peças frágeis implica sempre o pagamento de um seguro de transporte.
  6. Não são feitas entregas em apartados.
  7. As encomendas são processadas e expedidas por ordem de pedido, com entrega prevista nos prazos indicados, não sendo possível agendar a entrega de encomendas.
  8. Os prazos de entrega podem sofrer alterações ou atrasos decorrentes de feriados, fins de semana, períodos de inventário, datas festivas, entre outros (Black Friday, época de Natal, Dia da Mãe, etc.).
  9. O utilizador pode ainda proceder diretamente ao levantamento da sua encomenda na Livraria Parlamentar, no Palácio de São Bento, em Lisboa, não implicando esta modalidade a aplicação de custos de envio.

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

  1. O utilizador da Livraria Parlamentar virtual tem o direito de apresentar sugestões e reclamações dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o efeito.
  2. As reclamações podem ser apresentadas através do preenchimento do formulário disponível no formulário disponível em Sugestões e Reclamações – Livraria Parlamentar (parlamento.pt) ou através do Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt).

XI. DIREITOS DE AUTOR

  1. A Livraria Parlamentar virtual detém direitos, incluindo direitos de autor, sobre dados, imagens, documentos, textos e qualquer outra informação contida no sítio da Livraria na internet. Os direitos de autor e outros direitos de propriedade podem ser detidos por outros indivíduos ou entidades além de, ou em acumulação, com a Livraria Parlamentar virtual.
  2. Os utilizadores podem fazer a transferência dos materiais disponíveis na Livraria Parlamentar virtual somente para uso pessoal, sujeitando-se às condições adicionais que possam ser aplicadas e referidas neste sítio. Os utilizadores devem, sempre, citar o autor e a fonte dos materiais e as citações devem incluir a referência à consulta na Livraria Parlamentar virtual.
  3. Contudo, a Livraria Parlamentar virtual não garante que os materiais disponibilizados neste sítio não infrinjam os direitos de autor de entidades terceiras não detidos pela Livraria Parlamentar virtual. Por exemplo, alguns trabalhos podem estar sob a proteção de direitos de autor dos próprios artistas ou dos seus herdeiros e as imagens de algumas obras podem estar sujeitas à restrição de uso sob qualquer forma. Nestes casos, não poderão ser copiados ou transferidos deste sítio sem prévia autorização dos detentores dos respetivos direitos de autor.
  4. A utilização dos materiais disponibilizados neste sítio que se destinem a outros usos, incluindo comerciais, carece de autorização prévia e expressa sujeita a apreciação, caso a caso, da Livraria Parlamentar, em conformidade com os regulamentos existentes e com as condições neles previstas.
  5. A Livraria Parlamentar virtual não se responsabiliza pela alteração ou distorção de quaisquer materiais recolhidos no seu sítio na internet.

 

XII. NEWSLETTER

  1. A subscrição da Newsletter da Livraria Parlamentar virtual está disponível no formulário de registo e no rodapé da página inicial.
  2. As Newsletters contêm informações acerca de lançamentos de novas publicações e peças, bem como de iniciativas culturais, promoções, campanhas e ofertas.
  3. Caso pretenda cancelar a subscrição, selecione a opção disponível na Newsletter

XIII. DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

  1. Os dados pessoais cedidos pelos utilizadores no contexto da Livraria Parlamentar virtual serão objeto de tratamento pela Assembleia da República, de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, e demais legislação aplicável, bem como na Política de Privacidade e na Política de Cookies deste sítio e na Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados da Assembleia da República, podendo o titular dos dados exercer, a qualquer momento, os direitos relativos aos seus dados pessoais, nos termos descritos.
  2. A Assembleia da República implementou as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

 

XIV. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. Aos Termos e Condições aqui presentes aplica-se a lei portuguesa.
  2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.