ISBN 9789725568187
ANO 2023

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A Reserva de lei da Assembleia da República e o caso histórico das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» - Da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente

Name: A Reserva de lei da Assembleia da República e o caso histórico das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» - Da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente
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Filipe de Vasconcelos Fernandes

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Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».

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ISBN 9789725568187
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