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1 1

A Reserva de lei da Assembleia da República e o caso histórico das «demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas» - Da reserva de lei integral a uma reserva legislativa concorrente

Filipe de Vasconcelos Fernandes
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Imposto incluído. Envio calculado na finalização da compra.

Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».

  • Tipo de capa: Brochada
  • Idioma: Português
  • Número de páginas: 109
  • Editor: Assembleia da República
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